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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3402 Ameaça Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9899 Da Lei de licitações Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11783 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
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