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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9541 Capacidade Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9783 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
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