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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9713 Duplicata Simulada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9714 Abuso de Incapazes Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9709 Defraudação de Penhor Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9700 Latrocínio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9697 Furto Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9694 Receptação Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9690 Estelionato Não
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