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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9855 de Responsabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
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