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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
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