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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 1001 - 1025 de um total de 190217

Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	6090	REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	6091	PAES/Parcelamento Especial	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	6092	SIMPLES	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	6093	Super SIMPLES	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	4951	Anulação	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	4957	Requisitos	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	9575	Sustação de Protesto	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	4718	Cessão de Crédito	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7689	Assunção de Dívida	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7703	Pagamento	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7704	Pagamento em Consignação	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7705	Pagamento com Sub-rogação	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7706	Imputação do Pagamento	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7707	Dação em Pagamento	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7708	Novação	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7709	Compensação	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7710	Confusão	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7711	Remissão das Dívidas	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10592	Desconto em folha de pagamento	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7697	Correção Monetária	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7698	Perdas e Danos	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10585	Capitalização / Anatocismo	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10586	Limitação de Juros	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7700	Cláusula Penal	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7701	Arras ou Sinal	Não