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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
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