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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8875 Ministério Público Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12909 Outras Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12951 Arquivamento Não Sim
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