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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7941 Denegação Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3426 Dano Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7940 Deserção Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4371 Rejeição Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
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