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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3426 Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7941 Denegação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
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