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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10745 Filiação partidária Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10745 Filiação partidária Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10745 Filiação partidária Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10745 Filiação partidária Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10745 Filiação partidária Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10745 Filiação partidária Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10745 Filiação partidária Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10745 Filiação partidária Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10745 Filiação partidária Sim
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