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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11064 Representação do Corregedor Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10696 Professor Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11054 Menagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
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