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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11129 Deserção especial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11127 Deserção Não
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