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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14694 DPVAT Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
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