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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6062 1/3 de férias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6065 Hora Extra Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6068 Salário-Maternidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6092 SIMPLES Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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