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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10362 Provisória Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10362 Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10251 Provisória Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10362 Provisória Não Sim
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