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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10741 Criação do Partido Político Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10741 Criação do Partido Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10741 Criação do Partido Político Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10741 Criação do Partido Político Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10743 Registro do Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10743 Registro do Partido Político Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10743 Registro do Partido Político Não
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