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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9897 De genocídio Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
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