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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
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