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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10438 Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12989 Execução Fiscal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13434 FGTS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
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