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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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