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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
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