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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3640 Crimes de genocídio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3621 Poluição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3621 Poluição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3620 Crimes contra a Flora Não Não
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