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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14843 Incidência após Transação Não Não
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