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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
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