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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9625 Cooperativa Não Sim
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11573 Requisição de Força Federal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7835 Retificação de Sexo Não Não
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