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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14923 Partilha Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Infância - Cível 38 HABILITAÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
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