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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9608 Franquia Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9603 Mútuo Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12894 Corte Etário Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Sim
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12909 Outras Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 121 NATURALIZAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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