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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3584 Favorecimento real Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3584 Favorecimento real Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3584 Favorecimento real Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3584 Favorecimento real Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3584 Favorecimento real Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3584 Favorecimento real Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9942 Favorecimento real Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11369 Favorecimento real Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3584 Favorecimento real Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3584 Favorecimento real Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3584 Favorecimento real Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11369 Favorecimento real Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3584 Favorecimento real Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11369 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3584 Favorecimento real Não
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