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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12871 Licença Saúde Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Sim
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13506 Precatório Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
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