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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11172 Dano qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11071 Crime Tentado Sim Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11167 Estelionato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11327 Desacato a militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11064 Representação do Corregedor Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11114 Conversão da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11363 Desacato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11296 Reunião ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11103 Prescrição Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11143 Retenção indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11129 Deserção especial Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
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