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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11202 Epidemia Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11189 Incêndio Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não
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