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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Não
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