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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10783 Anistia Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10768 Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10780 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10781 Reeleição Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11358 Auto-acusação falsa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10773 redução Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10766 Eleitor Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10772 aumento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10774 Alistamento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10765 Número de vagas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10771 fixação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11841 Política Agrícola Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
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