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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10843 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10844 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7698 Perdas e Danos Não Não
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