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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Sub. Tráfico de drogas 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10833 Estelionato Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10834 Incêndio Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10835 Peculato Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
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