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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13543 Taxa SELIC Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13543 Taxa SELIC Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13543 Taxa SELIC Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13543 Taxa SELIC Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13543 Taxa SELIC Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não
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