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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15037 Alvará de Soltura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15037 Alvará de Soltura Não Sim
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