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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9992 Indenização por Dano Moral Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não
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