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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12503 Urgência Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Sim