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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
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