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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14711 Indenização de Transporte Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
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