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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10447 Aquisição Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10447 Aquisição Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10447 Aquisição Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10448 Propriedade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10448 Propriedade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10448 Propriedade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10448 Propriedade Não Não
Programa Regularizar 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 10448 Propriedade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
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