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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9601 Estimatório Não Sim
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13364 Bem Público Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4998 Autofalência Não Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13385 Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7799 Clandestinos Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4934 Constituição Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14871 Custas do Recurso Não Não
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