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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
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