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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11206 Receita Ilegal Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11206 Receita Ilegal Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11206 Receita Ilegal Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11206 Receita Ilegal Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11206 Receita Ilegal Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11206 Receita Ilegal Sim
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