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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não
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