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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10692 Tribunal de Contas Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10692 Tribunal de Contas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10692 Tribunal de Contas Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10692 Tribunal de Contas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10692 Tribunal de Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não
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