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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4907 Assembléia Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 15046 Investigação de Paternidade Pós Morte Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14207 Privacidade Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10444 Posse Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4904 Extinção Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12227 INTERPELAÇÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4973 Letra de Câmbio Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4902 Eleição Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4656 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9538 Liquidação Não Não
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