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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12512 Convênio médico com o SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12497 Curativos/Bandagem Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
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