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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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