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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10687 Taxa SELIC Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10687 Taxa SELIC Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10687 Taxa SELIC Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10687 Taxa SELIC Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10687 Taxa SELIC Não
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